Ministério Público do Maranhão entrou com representação contra a gestão municipal de Presidente Dutra/MA, movendo uma representação para anular um contrato no valor de R$ 1.132.080,71 (um milhão, cento e trinta e dois mil, oitenta reais e setenta e um centavos). O contrato, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Dutra/MA, na época representada pelo Secretário Ricardo Luis Lucena Rodrigues, e a empresa Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda., Contrato nº 20220104.001, está sob investigação devido à suspeita de irregularidades.
De acordo com a representação do Ministério Público, a Droga Rocha é suspeita de integrar uma organização criminosa que obtém contratos de forma ilícita em municípios do Estado do Maranhão. A empresa é acusada de declarar fornecimento fictício de medicamentos ou inflar os valores dos medicamentos fornecidos. Além disso, parte dos valores recebidos dos municípios é supostamente utilizada para pagamento de propinas aos gestores municipais. Há também alegações de que a empresa distribui dinheiro para os membros da organização criminosa por meio de empresas de fachada controladas pelos envolvidos no esquema.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, respaldado pelo art. 75 da Lei Estadual nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), emitiu uma decisão liminar determinando a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até a apreciação de decisão de mérito, de todos os pagamentos à empresa Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda. A decisão inclui ainda a imposição de multa aos responsáveis pelo descumprimento da medida.
O procurador de contas junto ao TCE-MA, em seu parecer, destacou que dados coletados no Portal da Transparência, disponível em http://20.201.115.90:8091/Transparencia/, indicam que, em 2022, o Município de Presidente Dutra realizou pagamentos em favor da Droga Rocha Ltda. no valor de R$ 1.132.080,71.
A ação do Ministério Público e as medidas cautelares do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão refletem a gravidade das suspeitas envolvendo o contrato entre a Prefeitura de Presidente Dutra e a Droga Rocha, bem como a necessidade de investigação rigorosa e transparência nos processos de contratação pública.
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Agora veja baixo a decisão de suspensão do contrato
Fonte: WG
