O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Ministério da Justiça a compartilhar com a CPMI do 8 de janeiro imagens captadas pelo circuito interno e externo do Palácio da Justiça no dia dos ataques golpistas. O Ministério da Justiça informou, por meio de nota, que tomou conhecimento da decisão do ministro e irá acionar a Polícia Federal para enviar à CPMI as imagens solicitadas.
No despacho encaminhado ao colegiado, Moraes destaca o princípio de publicidade e transparência. “Na presente hipótese, não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento”, atesta.
“O acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático, que abrange ‘debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta’ (Cantwell v. Connecticut, 310, U.S. 296, 310 (1940(, quoted 376 U.S. At 271-72), de maneira a garantir a necessária fiscalização dos órgãos governamentais, que somente se torna efetivamente possível com a garantia de publicidade e transparência”, diz trecho da decisão do ministro do STF.
O requerimento das imagens foi protocolado por integrantes oposicionistas. Após aprovação do pedido, o ministro Flávio Dino havia respondido à CPMI que o Supremo teria que autorizar o compartilhamento em razão de investigações em andamento.
A resposta de Dino causou protesto da oposição. O presidente da CPMI, deputado Arthur Maià, chegou a dizer que iria acionar diretamente o STF. “Se aceitarmos isso passivamente, esta CPMI está condenada ao ridículo. Se agirmos dessa forma em relação a Flávio Dino, teremos que agir assim com todos os outros”, afirmou Maia em sessão na semana passada.
“Como presidente deste colegiado, não posso aceitar que as partes tenham o direito de não atender”, complementou. A oposição defende a tese de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi omisso em relação aos ataques golpistas do 8 de Janeiro.
O presidente da CPMI do 8 de janeiro, Arthur Maia (União-BA), chegou a ameaçar ir ao STF para cobrar o envio das imagens, mas resolveu dar um prazo de 48 horas para que Dino as encaminhasse por conta própria. Coube ao ministro da Justiça, então, consultar o STF sobre o assunto.
Moraes respondeu na decisão de hoje que não há qualquer excepcionalidade que impeça a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar se torna públicas ou mantém o sigilo das gravações em virtude das investigações em andamento.
Em nota, o Ministério da Justiça informou que já tomou conhecimento da decisão de Moraes a respeito das imagens de 8 de janeiro e que irá acionar a Polícia Federal para enviar o material à comissão.
FONTE: John Cutrim
